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DECRETO Nº 62343, DE 04 DE MARÇO DE 1968. Torna Sem Efeito Parte da Distribuição de Ex-servidores da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (novacap), Aprovada Pelos Decretos 57.645 e 59.360, Respectivamente, de 14 de Janeiro e 4 de Outubro de 1966, Constante da Parte Especial do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal ...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 62.343, de 4 de março de 1968.

Torna sem efeito parte da distribuição de ex-servidores da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), aprovada pelos Decretos números 57.645 e 59.360, respectivamente, de 14 de janeiro e 4 de outubro de 1966, constante da Parte Especial do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o artigo 40 da Lei número 4.242, de 17 de julho de 1963, regulamentada pelo Decreto número 56.464, de 15 de junho de 1965,

decreta:

Art. 1°

Fica considerada sem efeito parte da distribuição de ex-servidores da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), aprovada pelos Decretos n°s 57.645 e 59.360, respectivamente, de 14 de janeiro e 4 de outubro de 1966, constante da Parte Especial do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), na forma da relação nominal anexa.

Parágrafo único. Os servidores de que trata êste artigo voltarão à situação funcional anterior à data da publicação do Decreto n° 57.645, de 14 de janeiro de 1966, devendo o Prefeito do Distrito Federal baixar, após esta publicação, ato de inclusão dêsses servidores no Quadro Provisório do Pessoal daquela Prefeitura.

Art. 2°

A despesa com o pessoal a que se refere êste Decreto correrá, no presente exercício, à conta da verba própria do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, até que a mesma seja consignada no orçamento da Prefeitura do Distrito Federal, por ocasião da elaboração da proposta orçamentária para o exercício de...

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