DECRETO Nº 78490, DE 29 DE SETEMBRO DE 1976. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Uma Area de Terreno Urbano, Com Benfeitorias, em São Cristovão, Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Destinada a Instalação de Uma Central Telefonica, pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S.a. - Telerj.
DECRETO Nº 78.490, DE 29 DE SETEMBRO DE 1976.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano, com benfeitorias, em São Cristóvão, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro destinada à instalação de uma central telefônica, pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra "h" e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano, com benfeitorias medindo 2.222,64m2 (dois mil, duzentos e vinte e dois metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados), composta dos imóveis de nºs 889 (antigo nº 269), 897, 905 e 915, da Rua General Bruce, em São Cristóvão, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de uma central telefônica, pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. -TELERJ.
Os imóveis indicados no artigo 1º - conforme planta e demais documentos constantes do Processo nº 9.013-76, do Ministério das Comunicações - apresentam as seguintes características e confrontações: I - O imóvel nº 889 (antigo nº 269) da Rua General Bruce, de propriedade, em condomínio, de Léa Garcia e Espólio de Lourdes Garcia, transcrito sob os nºs 3.327, às fls. 293 do Livro 3-QQ e 6099, às fls. 149 do Livro 3-YY do Cartório do Terceiro Ofício de Registro de Imóveis, da Cidade e Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, tendo o arrolamento dos bens deixados por Lourdes Garcia sido distribuído, em março de 1976, a Primeira Vara de Órfãos e Sucessões, do Cartório do Terceiro Ofício da Cidade e Comarca do Rio de Janeiro, e encontra-se locado a Mara Oficina Mecânica Ltda., conforme escritura pública de renovação de contrato, lavrada às fls. 28vº do Livro 2.740, do Cartório do Sexto Ofício de Notas, da Cidade e Comarca do Rio de Janeiro; o aludido imóvel possui forma retangular com área de 531.00m2 (quinhentos e trinta e um metros quadrados), medindo 8,85m (oito metros e oitenta e cinco centímetros) de frente e fundos, e 60,00m (sessenta metros) pelos lados direito e esquerdo; confronta-se, pela frente, com a Rua General Bruce; pelos fundos, com o imóvel nº 25 da Rua General Argolo, de propriedade do Laboratório Wantuil S.A. ou Sucessores pelo...
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