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DECRETO LEGISLATIVO Nº 593, DE 20 DE JUNHO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação de Desenvolvimento Urbano de Tarrafas - Ceara - Asdut a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Tarrafas, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 593, DE 2005

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE TARRAFAS - CEARÁ - ASDUT a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarrafas, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 850, de 24 de maio de 2002, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Urbano de Tarrafas - Ceará - ASDUT a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarrafas, Estado do Ceará.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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