DECRETO Nº 0-001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Urbanos que Menciona, Destinados a União, para Utilização Definitiva do Ministerio Publico Federal Na Execução das Suas Atividades e Serviços, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
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DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos que menciona, destinados à União, para utilização definitiva do Ministério Público Federal na execução das suas atividades e serviços, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5o, alínea "h", e 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1o Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos constituídos pelos lotes de terrenos nos 02, 03, 04 e 05 da Quadra "D", do Projeto Aprovado de Loteamento no 5248, segundo o Plano Agache, referentes à área coletiva non aedificandi interna limitada pelas Avenidas Nilo Peçanha, Graça Aranha, Almirante Barroso e Rua Debret, localizada no Centro do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, com área total de 510,90 m2, conforme descritos a seguir:
I - lote no 02 da Quadra "D", com área de 52,00 m2, registrado no Cartório do 7o Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, no Livro 3-H, fls. 163, no 4363, com frente para a Avenida Graça Aranha, confrontando-se, do lado esquerdo, com o lote no 03, descrito no inciso II, e, do lado direito, com o lote no 01, da Quadra "D", com área de 187,70 m2, registrado no Cartório do 7o Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, no Livro 3-J, fls. 208, no 5342;
II - lote no 03 da Quadra "D", com área de 270,00 m2, registrado no Cartório do 7o Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, no Livro 3-H, fls. 30, no 4140, com frente para as Avenidas Almirante Barroso e Graça Aranha, confrontando-se, do lado direito, com o lote no 02, descrito na primeira parte do inciso I, e, do lado esquerdo, com o lote no 04, descrito no inciso III;
III - lote no 04 da Quadra "D", com área de 93,40 m2, registrado no Cartório do 7o Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, no Livro 3-N, fls. 142, no 7248, com frente para a Avenida Almirante Barroso e para a Rua Debret, confrontando-se, do lado direito, com o lote no 03, descrito no inciso II, e, do lado esquerdo, com o lote no 05, descrito na primeira parte do inciso IV; e
IV - lote no 05 da Quadra "D", com área de 95,50 m2, registrado no Cartório do 7o Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Rio de...
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