DECRETO Nº 72503, DE 20 DE JULHO DE 1973. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Dois Lotes de Terrenos Urbanos e Suas Benfeitorias, Situados Na Cidade de Taubate, Estado de São Paulo, Destinados a Instalação de Uma Estação de Telex e Telegrafia, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a. Embratel.
Localização do texto integral
DECRETO Nº 72.503, DE 20 DE JULHO DE 1973.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, dois lotes de terrenos urbanos e suas benfeitorias, situados na Cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, destinados à instalação de uma estação de telex e telegrafia, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item IIl, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra "h", e 6º, do Drecreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
decreta.
Art. 1º É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área composta de 2 (dois) lotes de terrenos urbanos, com benfeitorias, situada na Rua do Sacramento ns. 63 e 81, Cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, de propriedade de Julieta Montelli, Jurandir Batista Campos Junior e sua mulher Maria Vitória Righi Campos, Sergio Salgado Ivanhy Badaró e sua mulher Marilia Azevedo Righi Badaró, Fernando Silveira Queiroz e sua mulher Celina Righi Queiroz, destinada a instalação de uma central de telex e telegrafia, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL.
Art. 2º A aludida área de terreno tem formato irregular, mede 1.155.00m² (um mil cento e cinqüenta e cinco metros quadrados), é composta de 2 (dois) lotes, sendo o de nº 63, de propriedade de Julieta Montelli, medindo 480.00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), tendo 13,44m (treze metros e quarenta e quatro centímetros) de frente para a Rua do Sacramento, 34,50m (trinta e quatro metros e cinqüenta centímetros) pelo lado esquerdo, por onde confronta com o lote nº 81, da mesma rua, de propriedade de Jurandir Batista Campos Junior e outros; do lado direito mede 36,17m (trinta e seis metros e dezessete centímetros), confrontando-se com o lote nº 57, da mesma rua, de propriedade de João Caetano da Silva; pelos fundos confronta com propriedade de Julieta Montelli em alinhamento irregular de 3 segmentos de 7,79m (sete metros e setenta e nove centímetros), 4,60m (quatro metros e sessenta centímetros) e 5,65m (cinco metros e sessenta e cinco centímetros). Neste lote está construída uma casa residencial térrea, com 2 (duas) janelas e 1 (uma) varanda para a frente da rua, telhado tipo meia-água, coberto de telhas francesas tendo 4 (quatro) quartos, 2 (duas) salas, copa, cozinha e banheiro. O lote nº 81, de propriedade de Jurandir Batista Campos Júnior e sua mulher Maria Vitória Righi...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO