Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 68516, DE 15 DE ABRIL DE 1971. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Regime de Urgencia, o Imovel Adjacente a Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5 Região, Situado a Rua Inacio Tosta, 40, No Subdistrito de Nazare, Na Cidade de Salvador - Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 68.516 - de 15 de abril de 1971.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em regime de urgência, o imóvel adjacente à sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, situado à Rua Inácio Tosta, nº 40, no subdistrito de Nazaré, na cidade de Salvador - Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em regime de urgência, de acordo com o artigo 6º, combinado com o artigo 5º, alínea m, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel situado à Rua Inácio Tosta, nº 40, no subdistrito de Nazaré, na Cidade de Salvador - Bahia, inscrito no Cadastro Imobiliário daquela Prefeitura sob nº 20.676, de propriedade de Hilda Bathomarco e Isaura Bathomarco.

Art. 2º

O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se a obras e instalações complementares da sede do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região.

Art. 3º

Fica o Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região autorizado a promover a desapropriação em aprêço, correndo as respectivas despesas à conta dos recursos próprios daquele Tribunal.

Art. 4º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de abril de 1971; 150º da Independência e 83º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT