Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DLG 22 de 17/01/2014  - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 2014

Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESADE RADIODIFUSÃO URSA MAI OR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 210, de 6 de junho de 2011, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

Art. 2º

Este...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT