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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 402, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 206.487,12 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 206.487,12 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

Art. 1°

É a Prefeitura Municipal de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 206.487,12 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, esta na qualidade de agente financeiro da operação, destinada a execução integrada de obras referentes aos projetos específicos do sistema de infra-estrutura, drenagem pluvial, execução de...

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