Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 21 DE OUTUBRO DE 1954. e Aprovado o Termo de Acordo Celebrado em 19 de Fevereiro de 1952, Entre o Governo Federal, o Governo do Estado de Alagoas, o Instituto do Açucar e do Alcool e a Cooperativa Dos Usineiros de Alagoas Limitada, para Desenvolvimento da Estação Experimental da União Dos Palmares Naquele Estado, em Subst...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o congresso Nacional decreta nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO nº 41 de 1954

Art. 1º

É aprovado o têrmo de acôrdo celebrado, em 19 de fevereiro de 1952, entre o Govêrno Federal, o Govêrno do Estado de Alagoas, o Instituto do Açúcar e do Álcool e a Cooperativa dos Usineiros de Alagoas Ltda, para desenvolvimento da Estação Experimental de União dos Palmares, naquele Estado, em substituição à Fazenda São Luiz, no Município de Assembleia.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 21 de outubro de 1954.

ALEXANDE MASCONDES FILHO

VICE PRESIDENTE, no exercício da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT