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DECRETO Nº 54905, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1964. Declara Publicas, de Uso Comum, as Aguas do Curso D'agua que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 54.905, de 4 de novembro de 1964.

Declara públicas, de uso comum, as águas do curso dágua que especifica.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.381, de 5 de junho de 1940;

CONSIDERANDO que o edital de classificação publicado no Diário Oficial não suscitou quaisquer contestações ou reclamações,

decreta:

Art. 1º

São declarados públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio Grande do Sul, as águas do curso dágua denominado ?Arroio Ribeirão?, ?Cerquinha? e ?Cerquinha? respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior, que se acha incluído no Município de Bom Jesus e é tributário do Pelotas pela margem esquerda.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de...

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