Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 54906, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1964. Declara Publicas, de Uso Comum, as Aguas do Curso Dagua que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 54.906, de 4 de novembro de 1964.

Declara públicas, de uso comum as águas do curso d?água que especifica.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de julho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação publicado no Diário Oficial da União, não suscitou quaisquer contestações ou reclamações,

Decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, desde as suas nascentes até a sua penetração na faixa de cento e cinquenta (150) quilômetros, ao longo da fronteira, onde passam a ser do domínio da União as águas do curso d?água denominado Piquiri, que nasce no Município de Guarapuava e é tributário do Paraná pela margem esquerda.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT