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DECRETO Nº 58647, DE 16 DE JUNHO DE 1966. Declara Publicas, de Uso Comum, as Aguas Dos Cursos Dagua que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.647, DE 16 DE JUNHO DE 1966.

Declara públicas, de uso comum, as águas dos cursos d?água que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87 inciso I da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1940;

CONSIDERANDO que os editais de classificação dos cursos d?água publicados no Diário Oficial de 15 de abril de 1964 não suscitaram quaisquer contestações ou reclamações, e

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pelas Classificações constantes dos mesmos editais,

decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, de domínio do Estado de Santa Catarina:

  1. as águas da ?Lagoa da Serra?, contida no Município de Araranguá;

  2. as águas do cursos dágua denominado ?Bituva?, em tôda a sua extensão, com nascente no Município de Itaiópolis, o qual percorre o Município de Mafra, limita Itaiópolis com Mafra e desagua na margem esquerda do Rio Prêto.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as...

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