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DECRETO Nº 37276, DE 29 DE ABRIL DE 1955. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado do Rio de Janeiro, as Aguas do Rio Barra Mansa.

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Vincent

DECRETO Nº 37.276, DE 29 DE ABRIL DE1955.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio de Janeiro, as águas do rio Barra Mansa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d?água, publicado no Diário Oficial de 4 de maio de 1954 não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

Decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas de uso comum, do domínio do Estado do Rio de Janeiro, as águas do rio denominado ?Barra Mansa?, em tôda a sua extensão, que nasce no município de Itaverá, percorre o de Barra Mansa e é tributário pela margem direta do Paraíba.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de abril de...

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