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DECRETO Nº 40791, DE 22 DE JANEIRO DE 1957. Declara Publicas, de Uso Comum do Dominio do Estado de Santa Catarina, as Aguas do Rio Bom Retiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 40.791, DE 22 DE JANEIRO DE 1957.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Santa Catarina, as águas do rio Bom Retiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua publicado no ?Diário Oficial? de 6 de abril de 1956, e retificado no ?Diário Oficial? de 11 de abril de 1956 não suscitou qualquer contestação ou reclamação.

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

decreta:

Art.1º São declaradas públicas, de uso comum, do Domínio do Estado de Santa Catarina as águas do rio denominado Bom Retiro, em tôda a sua extensão, que se acha incluído no município de Joaçaba e é tributário pela margem esquerda do Estreito.

Art. 2º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

...

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