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DECRETO Nº 37275, DE 29 DE ABRIL DE 1955. Declara Publicas , de Uso Comum , do Dominio do Estado do Parana, as Aguas do Rio Cachoeirinha.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 37.275, DE 29 DE ABRIL DE 1955.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas do rio Cachoeirinha.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua publicado no Diário Oficial de 4 de maio de 1954, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

Decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas do rio denominado ?Cachoeirinha?, que se acha incluído no município de Jaguariaiva e é tributário pela margem direta do rio Cinzas.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 1955; 134º da Independência...

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