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DECRETO Nº 32823, DE 22 DE MAIO DE 1953. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado de Minas Gerais, as Aguas do Rio Engenho, em Toda a Sua Extensão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 32.823, DE 22 DE MAIO DE 1953.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio Engenho, em tôda a sua extensão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d?água publicado no Diário Oficial de 20 de maio de 1948, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

Decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio denominado Engenho, em tôda a sua extensão que se acha incluído no município de Conselheiro Lafaiete e é tributário pela margem esquerda do Água Suja.

Art. 2º

Êste decreto entra em vigor na data de publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de maio de 1953; 132º da...

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