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DECRETO Nº 37208, DE 23 DE ABRIL DE 1955. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado do Rio de Janeiro, as Aguas do Rio Tres Corregos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 37.208, DE 23 DE ABRIL DE 1955.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio de Janeiro, as águas do rio Três Córregos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercícios do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua, publicado no Diário Oficial de 12 de abril de 1954, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio de Janeiro, as águas do rio denominado Três Córregos em tôda a sua extensão, que se acha incluído no município de Teresópolis, e é tritributário pela margem direita do Paquequer.

Art. 2º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 23 de abril de...

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