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DECRETO Nº 37207, DE 23 DE ABRIL DE 1955. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado de Goias, as Aguas do Rio São Francisco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 37.207, DE 23 DE ABRIL DE 1955.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Goiás, as águas do rio São Francisco.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua, publicado no Diário Oficial de 13 de maio de 1954, não suscitou qualquer contestado ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

DECRETA:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Goiás, as águas do rio denominado São Francisco em tôda a sua extensão, que nasce no município de Rio Verde, limita êste com o de Quirinópolis, percorre o de Quirinópolis e é tributário pela a margem direita do Paranaíba.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 23 de...

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