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DECRETO Nº 35622, DE 07 DE JUNHO DE 1954. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado do Rio Grande do Sul, as Aguas do Rio São Bento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 35.622, de 07 De Junho de 1954.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio Grande do Sul, as águas. do rio. São Bento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua, publicado no ?Diário Oficial? de 20 de março de 1953, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do edital,

decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio Grande do Sul, as águas do rio denominado São Bento, em tôda a sua extensão, que se acha incluído no município de Soledade, e é tributário, pela margem esquerda, do rio Jacuí.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 1954; 133º da Independência e 66º...

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