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DECRETO Nº 35852, DE 16 DE JULHO DE 1954. Declara Publicas, de Uso Comum do Dominio do Estado de Minas Gerais, Aguas do Rio Piabanha.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.852 DE 16 DE JULHO DE 1954.

Declaro públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do Rio Piabanha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 2.281, de 5 junho de1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d?água publicado no Diário Oficial de 17 de outubro de 1952, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio denominado Piabanha, em tôda a sua extensão, que se acha incluído no município de Grão Mogol, e é tributário pela margem esquerda do Jequitinhonha.

Art. 2º

Êste decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 1954; 133º da Independência e 66º da...

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