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DECRETO Nº 33006, DE 10 DE JUNHO DE 1953. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado de Minas Gerais, as Aguas do Rio Santana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 33.006, DE 10 DE junho DE 1953.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio Santana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei n.º 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital da classificação do curso d?água publicado no Diário Oficial de 29 de julho de 1948, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas o rio denominado Santana, em tôda a sua extensão, que se acha incluído no município de Simonésia e é tributário pela margem esquerda do Manhuaçu.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 10 de junho de 1953: 132º da Independência e 65º da...

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