Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 32545, DE 06 DE ABRIL DE 1953. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado do Parana, as Aguas do Rio Jacu.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 32.545, DE 6 DE ABRIL DE 1953.

Declara públicas, de uso comum, do Domínio do Estado do Paraná, as águas do rio Jacú.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.271, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua publicado no Diário Oficial de 7 de agôsto de 1948, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do Domínio do Estado do Paraná, em tôda a sua extensão, as águas do rio denominado Jacú, que nasce no município de Antonia e é tributário pela margem direita do Cachoeira.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 6 de abril de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

Getúlio Vargas

João Cleofas

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT