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DECRETO Nº 31686, DE 31 DE OUTUBRO DE 1952. Declara Publicas de Uso Comum, do Dominio do Estado do Parana as Aguas do Rio Socavão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 31.686, DE 31 DE OUTUBRO DE 1952.

Declara pública de uso comum, do domínio do Estado do Paraná as águas do rio Socavão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940,

CONSIDERANDO que a classificação constante no Diário Oficial de 2 de julho de 1951, não recebeu contestação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, pela mencionada classificação opinou favorávelmente,

DECRETA:

Art. 1º

As águas do rio denominado ?Socavão? que nasce no município de Castro e é tributário pela margem esquerda do rio Ribeirinha, são declaradas, em tôda a sua extensão, públicas de uso comum e do domínio do Estado do Paraná.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º República.

Getúlio Vargas

João Cleofas.

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