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DECRETO Nº 32502, DE 01 DE ABRIL DE 1953. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio de União, as Aguas do Rio Machorras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 32.502, DE 1 DE ABRIL DE 1953.

Declara públicas, de uso comum, do domínio da União, as águas do rio Machôrras.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua, publicado no Diário Oficial, de 20 de fevereiro de 1950, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Concelho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas de uso comum, do domínio da União no trecho que corre na faixa de 150 (cento e cinquenta) km ao longo da fronteira e do domínio do Estado do Rio Grande do Sul, desde as suas nascentes até a sua penetração na aludida faixa, as águas do rio denominado Machôrras, em tôda sua extensão, que nasce no município de Carasinho e é tributário, pela margem direita, do rio Várzea.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em...

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