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DECRETO Nº 41957, DE 03 DE AGOSTO DE 1957. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio da União, as Aguas do Rio 'igual'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 41.957, De 3 Agôsto De 1957.

Declara pública, de uso comum, do domínio da União, as águas da rio ?Igual??.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e Considerando que o edital de classificação do curso dágua publicado no Diário Oficial de 17 de setembro de 1956, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

decreta:

Art.1º São declaradas públicas, de uso comum, do domínio da União, as águas do rio denominado ?Igual?, em tôda a sua extensão, que nasce no município de Cascavel e limita êste com o município de Guaraniaçu e é tributário pela margem direita do Centenário, no Estado do Paraná.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as...

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