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DECRETO Nº 41255, DE 06 DE ABRIL DE 1957. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio da União, as Aguas do Rio Tigre.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 41.255, de 06 de abril de 1957.

Declara públicas, de uso comum, do domínio da União, as águas do rio Tigre.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d?água publicado no Diário Oficial de 5 de julho de 1956, não suscitou qualquer contestação ou reclamação.

CONSIDERANDO o que Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

Decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio da União, as águas do rio dominado Tigre, em tôda a sua extensão, que se acha incluído no município de Xapecó, Estado de Santa Catarina, e é tributário pela margem direita do Chalana.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 e abril de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

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