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DECRETO Nº ., DE 16 DE SETEMBRO DE 1992. Autoriza a Concessão de Uso Remunerado, do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Fortaleza, Estado do Ceará.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 1992

Autoriza a concessão de uso remunerado, do terreno que menciona, situado no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Departamento do Patrimônio da União autorizado a promover a concessão de uso remunerado, à PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A., do imóvel localizado na Av. Zezé Diogo, esquina com a Rua Esmael Pordeus, na Praia do Futuro, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, com as características e confrontações do levantamento topográfico e demais elementos constantes do Processo protocolado sob o nº 10380.003635/87-74, no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à instalação de válvulas de segurança e proteção que integram o sistema de gasoduto que liga a plataforma de produção à Unidade de Processamento de Gás Natural - UPGN.

Art. 3º Fica a concessionária responsável pelo recolhimento anual de importância correspondente a 0,6% (seis décimos por cento) do valor anual do domínio útil do terreno, anualmente atualizado, enquanto estiver sob sua posse.

Art. 4º Os direitos e obrigações aqui mencionados...

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