Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966. Aprova o Acordo Sobre Cooperação No Campo Dos Usos Pacificos da Energia Atomica, Celebrado Entre a Republica Dos Estados Unidos do Brasil e a Republica da Bolivia, em 11 de Janeiro de 1966.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 1966.

Aprova o Acôrdo sôbre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Atômica, celebrado entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia em 11 de janeiro de 1966.

Art. 1º

É aprovado o Acôrdo sôbre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Atômica, celebrado em La Paz, aos 11 de janeiro de 1966, entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 30 de novembro de 1966.

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA

  1. ...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT