DECRETO Nº 0-003, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Dominio Util de Imovel Urbano que Menciona, Destinado a Implantação do Terminal Pesqueiro Publico do Rio de Janeiro, Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
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DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.
††††Declara de utilidade publica, para fins de desapropria**o, o dom*nio *til de im*vel urbano que menciona, destinado * implanta**o do Terminal Pesqueiro P*blico do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e d* outras provid*ncias.
†††††O PRESIDENTE DA REP*BLICA, no uso da atribui**o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui**o, tendo em vista o disposto no arts. 5o, al*neas "e" e "h", e 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e que consta do Processo no 00350.000432/2007-25, da Secretaria Especial de Aq*icultura e Pesca da Presid*ncia da Rep*blica,
†DECRETA:
†††††Art. 1o†Fica declarado de utilidade p*blica, para fins de desapropria**o, o dom*nio *til do im*vel urbano, e suas benfeitorias, objeto de aforamento em favor de IND*STRIA E COM*RCIO DUNORTE S.A., posteriormente arrematado pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., CGC no 34.274.233/0001-02, conforme carta de arremata**o extra*da dos autos de fal*ncia daquela empresa, a seguir descrito: *rea localizada * Rua Pires da Mota, no Bairro da Ribeira, Ilha do Governador, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com 24.438,15 m*, e que est* circunscrita pelo seguinte pol*gono, tendo como refer*ncia o datum SAD 69 - IBGE: parte do Ponto 01, com coordenadas UTM 687408,2600 este e 7474167,8000 norte; deste, com azimute 332o14' e dist*ncia 17,4 m, chega-se ao Ponto 02, com coordenadas UTM 687400,1635 este e 7474183,1732 norte; deste, com azimute 242o05'e dist*ncia 14,2 m, chega-se ao Ponto 03, com coordenadas UTM 687387,6100 este e 7474176,5200 norte; deste, com azimute 199o31' e dist*ncia 2,8 m, chega-se ao Ponto 04, com coordenadas UTM 687386,6600 este e 7474173,8400 norte; deste, com azimute 146o46' e dist*ncia 1,8 m, chega-se ao Ponto 05, com coordenadas UTM 687387,6300 este e 7474172,3600 norte; deste, com azimute 242o27' e dist*ncia 3,7 m, chega-se ao Ponto 06, com coordenadas UTM 687384,3900 este e 7474170,6700 norte; deste, com azimute 329o38' e dist*ncia 9,7 m chega-se ao Ponto 07, com coordenadas UTM 687379,4800 este e 7474179,0500 norte; deste, com azimute 63o06' e dist*ncia 3,8 m chega-se ao Ponto 08, com coordenadas UTM 687382,8300 este e 7474180,7500 norte; deste, com azimute 149o21' e dist*ncia 2,1 m chega-se ao Ponto 09, com coordenadas UTM 687383,9200 este e 7474178,9100 norte; deste, com azimute 99o15' e dist*ncia 2,7m chega-se ao Ponto 10, com...
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