DECRETO Nº 62657, DE 03 DE MAIO DE 1968. Declara de Utilidade Publica a 'casa do Menor Abandonado', Com Sede em São João Del-rei, Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 62.657, DE 3 DE MAIO DE 1968.

Declara de utilidade pública a ?Casa do Menor Abandonado?, com sede em São João Del-Rei, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. nº 11.211, de 1967,

decreta:

Artigo único É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a ?Casa do Menor Abandonado? com sede em São João Del-Rei, Estado de Minas Gerais.
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