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DECRETO Nº 38455, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1955. Declara de Utilidade Publica e Autoriza a Desapropriação do Imovel que Menciona Situado No Municipio de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 38.455, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1955.

Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação do imóvel que menciona, situado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, da Constituição Federal, e nos têrmos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta

Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel constituindo de terreno e benfeitorias, situado na rua Goiás, nº 129, no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, de propriedade do Sr. Wallace Scott Murray devidamente identificado nos memoriais descritivos, plantas e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 33.653, de 1955.

Art. 2º

O imóvel acima descrito é necessário à ampliação das instalações da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional naquele Estado.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

Nereu Ramos

Mário...

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