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DECRETO Nº 59580, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Imovel que Menciona Necessario Ao Ministerio da Guerra.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.580, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º

É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, de acôrdo com o artigo 6º, combinado com o artigo 5º, alínea a, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel constituído de terreno e benfeitoria, com área total de 3.039m², localizado na Rua da Estrêla nº 123, Casa Amarela, Recife - PE, de propriedade de Gaudêncio da Costa Viana Leal.

Art. 2º

O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se ao Ministério da Guerra.

Art. 3º

Fica o Ministério da Guerra autorizado a promover a desapropriação em aprêço, correndo as respectivas despesas à conta dos recursos do citado Ministério.

Art. 4º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Adhemar de Queiroz

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