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DECRETO Nº 71042, DE 30 DE AGOSTO DE 1972. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel Situado Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 71.042, DE 30 DE AGOSTO DE 1972.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em conta o disposto no artigo 5º, letra "l", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º E' declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel nº 138, da Ladeira do Castro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se ao Museu Cívico Comemorativo da Vida e Obra de Benjamim Constant Botelho Magalhães.
Art. 3º As despesas com a desapropriação correrão a conta dos recursos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30...

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