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DECRETO Nº 29626, DE 31 DE MAIO DE 1951. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Um Imovel Situado em Salvador, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.626, de 31 de maio de 1951.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel situado em Salvador, Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e de acôrdo com o art. 6º combinado com o inciso h, do Decreto-lei número 3.3654, de 21 de junho de 1941,

decreta:

Art. 1º

É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado à Rua Miguel Calmon nº 24, na cidade do Salvador, Estado da Bahia, ocupado com a sede do Comando do Segundo Distrito Naval.

Art. 2º

Fica o Ministério da Marinha autorizado a providenciar sôbre a efetivação da competente desapropriação.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 31 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Getulio Vargas

Renato de Almeida Guillobel

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