LEI ORDINÁRIA Nº 1391, DE 10 DE JULHO DE 1951. Declara de Utilidade Publica a Sociedade Internacional de Direito Social.

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LEI N. 1.391 - A - DE 10 DE JULHO DE 1951

Declara de utilidade pública a "Sociedade Internacional de Direito Social".

O Congresso Nacional decreta e eu, João Café Filho, Presidente do Senado Federal, promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º E' declarada de utilidade pública a Sociedade Internacional de Direito Social, com sede na Capital do Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em...

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