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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 1998. Autoriza o Estado de Alagoas a Transferir Saldo Não-utilizado de Operação de Credito Celebrada Com a Caixa Economica Federal - Cef, Relativa Ao Programa de Desligamento Voluntario - Pdv, para o Pagamento de Salarios Atrasados de Servidores Publicos Estaduais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Autoriza o Estado de Alagoas a transferir saldo não-utilizado de operação de crédito celebrada com a Caixa Econômica Federal - CEF, relativa ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, para o pagamento de salários atrasados de servidores públicos estaduais.

O SENADO FEDERAL

Art. 1º

É o Estado de Alagoas autorizado a transferir saldo não-utilizado, no valor de R$27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), oriundo de operação de crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal - CEF, com a finalidade de executar o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, nos termos da Resolução nº 75, de 1997, do Senado Federal, para o pagamento de salários atrasados dos servidores públicos estaduais.

Art. 2º

A autorização concedida por esta Resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, a contar da data de sua...

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