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DECRETO Nº 5653, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Trata das Maquinas e Equipamentos Utilizados Na Fabricação de Papeis Destinados a Impressão de Jornais Ou Periodicos, Objeto da Suspensão da Exigencia da Contribuição para o Pis-pasep, da Cofins, da Contribuição Pis/pasep-importação e da Cofins-importação, Na Forma do Paragrafo 9 do Artigo 55 da Lei 11.196, D...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.653, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

Trata das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou periódicos, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do § 9º do art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 9º do art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º No caso de venda ou de importação de máquinas e equipamentos, classificados na posição 84.39 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI e utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou de papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, fica suspensa, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a exigência:

I - da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica industrial para incorporação ao seu ativo imobilizado; e

II -...

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