December 30, 2005
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 274, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Inclui e Altera Dispositivos Na Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, que Aprova o Plano Nacional de Viação, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 275, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, que Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (simples), em Função da Alteração Promovida Pelo Artigo 33 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, e Dispõe que o Prazo a que Se ...
Decreto
- Decreto de 29/12/2005. CONCEDE INDENIZAÇÃO A FAMILIA DE PESSOA DESAPARECIDA OU MORTA EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 5 DE OUTUBRO DE 1988.
- DECRETO Nº 5647, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução do Qudragesimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 35, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Na Condição de Estados Partes do Mercosul, e da Republica do Chile, de ...
- DECRETO Nº 5648, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Fixa o Numero de Dias para Exibição de Obras Audiovisuais Cinematograficas Brasileiras No Ano de 2006, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 5649, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, que Suspende a Exigencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins, Instituindo Pelos Artigos 12 a 16 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005.
- DECRETO Nº 5650, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Fixa o Percentual da Subvenção Economica Ao Preço do Oleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais, para o Exercicio Fiscal do Ano de 2006.
- DECRETO Nº 5651, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica 58, Bem Como de Seu Segundo Protocolo Adicional, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai, da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica do Peru.
- DECRETO Nº 5652, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins, Instituido Pelo Artigo 52 a 54 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, Incidentes Na Importação de Embalagens de que Trata a Alinea 'b' do Inciso Ii do Caput do Artigo 51, Combinando Com o Artigo 53, da Lei 10.833, de 29 ...
- DECRETO Nº 5653, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Trata das Maquinas e Equipamentos Utilizados Na Fabricação de Papeis Destinados a Impressão de Jornais Ou Periodicos, Objeto da Suspensão da Exigencia da Contribuição para o Pis-pasep, da Cofins, da Contribuição Pis/pasep-importação e da Cofins-importação, Na Forma do Paragrafo 9 do Artigo 55 da Lei 11.196, D...
- DECRETO Nº ., DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede Indenização a Familia de Pessoa Desaparecida Ou Morta em Razão de Participação, Ou Acusação de Participação em Atividades Politicas, No Periodo de 2 de Setembro de 1961 a 5 de Outubro de 1988.