DECRETO Nº 69916, DE 11 DE JANEIRO DE 1972. Fixa as Proporções para o Calculo do Numero Minimo de Vagas que Deveriam Ser Abertas em 1971 para a Aplicação da Cota Compulsoria No Ministerio da Marinha.
DECRETO Nº 69.916, DE 11 DE JANEIRO DE 1972.
Fixa as proporções para o cálculo do número mínimo de vagas que deveriam ser abertas em 1971 para a aplicação da Cota Compulsória no Ministério da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere item III do artigo 81 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 103 da Lei número 5.774 de 23 de dezembro de 1971,
Decreta:
Para fins de aplicação da Cota Compulsória, fica fixado para o ano de 1971, na forma do disposto nas alíneas IV, V, VI e VII do artigo 103 da Lei nº 5.774 de 23 de dezembro de 1971, as proporções abaixo discriminadas para os diversos Corpos e Quadros dos Oficiais da Marinha para fins de aplicação da Cota Compulsória:
CORPO OU QUADRO
I - Corpo da Armada
Proporções
Capitães-de-Mar-e-Guerra .......................................................................................
1/8
Capitães-de-Fragata .................................................................................................
1/15
Capitães-de-Corveta .................................................................................................
1/20
II - Corpo de Fuzileiro Navais
Capitães-de-Mar-e-Guerra ...............................................................................................
1/8
Capitães-de-Fragata .........................................................................................................
1/15
Capitães-de-Corveta ........................................................................................................
1/20
III - Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais
Capitães-de-Mar-e-Guerra ...............................................................................................
1/8
Capitães-de-Fragata .........................................................................................................
1/15
Capitães-de-Corveta ........................................................................................................
1/20
IV - Corpo de Intendentes da Marinha
Capitães-de-Mar-e-Guerra ...............................................................................................
1/8
Capitães-de-Fragata .........................................................................................................
1/15
Capitães-de-Corveta ........................................................................................................
1/20
V - Corpo de Saúde da Marinha
-
Quadro...
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