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DECRETO Nº 77016, DE 14 DE JANEIRO DE 1976. Fixa, No Ministerio da Aeronautica, os Minimos de Vagas para Promoção Obrigatoria, Referentes Ao Ano-base 1975, em Todos os Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.

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Vincent

DECRETO Nº 77.016, DE 14 DE JANEIRO DE 1976.

Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 1975, em todos os Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o § 4º do artigo 103, da Lei número 5.774 de 23 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam estabelecidas, para o ano de 1975, as seguintes proporções a serem observadas no cálculo do número mínimo de vagas para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica:

Quadros de Oficiais Aviadores, Engenheiros, Médicos, farmacêuticos e Dentistas

Coronel ..............................................................................................

1/8 do efetivo do posto

Tenente-Coronel ................................................................................

1/15 do efetivo do posto; e

Major ..................................................................................................

1/20 do efetivo do posto

Quadro de Oficiais Intendentes

Coronel .................................................................................................

1/6 do efetivo do posto

Tenente-Coronel ..................................................................................

1/5 do efetivo do posto; e

Major ....................................................................................................

1/7 do efetivo do posto

Quadro de Oficiais Especialistas e de Infantaria de Guarda

Major ..................................................................................................

1/10 do efetivo do posto; e

Capitão ...............................................................................................

1/20 do efetivo do posto

Quadro de Oficiais de...

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