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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1896, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1962. Autoriza a Comissão do Vale do São Francisco a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona No Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Decreto nº 1.896, de 18 de dezembro de 1962.

Autoriza a Comissão do Vale do São Francisco a aceitar a doação do terreno que menciona, no Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, da Emenda Constitucional nº 4 - Ato Adicional, e de acôrdo com os artigos números 1.165 e 1.180 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica a Comissão do Vale do São Francisco autorizada a aceitar, em nome da União, a doação que a Prefeitura Municipal do Senhor do Bonfim, Estado da Bahia, fêz a União Federal, de um terreno, com área de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), situados naquele município, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolado na Comissão do Vale do São Francisco sob o nº 9.467-62.

Art. 2º Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à construção de uma estação abaixadora na cidade de Senhor do Bonfim, para receber energia elétrica da Usina de Paulo Afonso.
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