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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 965, DE 07 DE MAIO DE 1962. Outorga Concessão a Sociedade Radio Vale do Jaguaribe para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora de Onda Media Na Cidade de Limoeiro do Norte, Estado do Ceara.

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Vincent

DECRETO Nº 965, DE 7 DE MAIO DE 1962.

Outorga concessão à Sociedade Rádio Vale do Jaguaribe para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, nº III, do Ato Adicional à Constituição Federal constante da Emenda Constitucional número 4,

DECRETA:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Sociedade Rádio Vale do Jaguaribe, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a título precário, na cidade de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, sem direito a exclusividade, uma estação de radiodifusão em onda média, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro da Justiça e Negócios e Interiores.

§ 1º A referida estação de radiodifusão e suas instalações complementares obedecerão às normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de 1952.

§ 2º Dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, deverá ser assinado o contrato de...

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