DECRETO Nº 54065, DE 29 DE JULHO DE 1964. Aprova a Tabela de Fixação Dos Valores Dos Complementos da Ração Comum, para o Exercito, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 54.065, DE 29 DE JULHO DE 1964.
Aprova a Tabela de Fixação dos Valôres dos Complementos da Ração comum, para o Exército, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Fixação dos Valôres dos Complementos à Ração Comum, para o Exército, organizada de conformidade com o que preceitua o art. 80, letras "b" e "c", da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Militares).
Parágrafo único. Para execução da referida Tabela, que se acha anexa a êste Decreto, serão obedecidas as Observações que a acompanham.
Art. 2º O presente Decreto terá vigência a partir de 1º de julho de 1964.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de julho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Arthur da Costa e Silva
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ESTADO-MAIOR DAS FÔRÇAS ARMADAS
COMISSÃO DE ALIMENTAÇÃO DAS FÔRÇAS ARMADAS
Tabela de Complementos
(Letras "b" e "c" do art. 80 do CVM)
Exército
ORGANIZAÇÕES
Valor
CR$
I - Escolares:
-
Academia Militar das Agulhas Negras - Escolas Preparatórias de Cadetes - Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais .......................................................................
173,00
-
Escola de Sargentos das Armas .............................................................................
150,00
-
Escola de Comando e Estado-Maior do Exército - Instituto Militar de Engenharia - Escola de Defesa Antiaérea - Escola de Equitação do Exército - Escola de Comunicações - Escola de Material Bélico - Escola de Instrução Especializada - Escola de Veterinária - Escola de Educação Física - Escola de Artilharia de Costa - Centros e Núcleos de Formação de Oficiais da Reserva - Colégios Militares ............
130,00
II - Organizações Hospitalares e Sanatórios:
Doentes sob regime dietético ......................................................................................
143,00
III - Diversos:
Unidades Componentes da Divisão Aeroterrestre - Unidades componentes do GUES - Polícias do Exército - Primeiro Batalhão de Guardas - Regimento de Cavalaria de Guardas - Batalhão de Guarda Presidencial - Cia. Mista de Transporte ..................................................................................................................
80,00
IV - Complemento regional:
No valor de Cr$220,00 assim distribuídos:
...
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