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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 63, DE 16 DE SETEMBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Varzea Paulista, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 4.822.000,00 (quatro Milhões, Oitocentos e Vinte e Dois Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte.

RESOLUÇÃO Nº 63, DE 1977

Autoriza a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, Estado São Paulo, a elevar em Cr$4.822.000,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II, e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, com a redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 93, de 1976, ambas do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$4.822.000,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil cruzeiros), junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinada ao financiamento dos serviços de pavimentação de vias públicas daquela...

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