LEI ORDINÁRIA Nº 6397, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976. Veda Aos Municipios Empenhar, No Ultimo Mes do Mandato do Prefeito, Mais do que o Duodecimo da Despesa Prevista No Orçamento em Vigor.
LEI Nº 6.397, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976
Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Art. 59 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 59 - O empenho da despesa não poderá...
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