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DECRETO Nº 31051, DE 26 DE JUNHO DE 1952. Autoriza a Funcionar Aos Domingos e Nos Feriados Civis e Religiosos, em Carater Permanente, a Fabrica de Oleos Vegetais e Comestiveis da Companhia Swift do Brasil S. A., Com Sede em Campinas, Estado de São Paulo, Excetuados os Escritorios. Autoriza a Funcionar Aos Domingos e Nos Feriados Civis e Religiosos E...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 31.051, DE 26 DE JUNHO DE 1952.

Concede permissão a Companhia Swift do Brasil S. A. para funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição e nos têrmos do art. 7º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos, em caráter permanente a fábrica de óleos vegetais e comestíveis da Companhia Swift do Brasil S. A., com sede em Campinas, no Estado de São Paulo, excetuados os escritórios e observadas as disposições legais vigentes.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 1952; 131º da...

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