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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 4, DE 02 DE ABRIL DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, a Realizar Operação de Credito No Valor de Cr 470000000 (quatro Milhões e Setecentos Mil Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que O SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1976.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 28 outubro de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa contrair um empréstimo no valor de Cr$4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil cruzeiros) com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinado a financiar obras de pavimentação asfáltica em vias públicas daquela cidade.

Art. 2º

Esta Resolução entra em...

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