Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 61792, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967. Concede a Radio Emissora Veranense Ltda, Autorização para Aumentar a Potencia de Seus Transmissores de 250 Watts, para 1 Kw. 250 Watts, para 1 Kw.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 61.792, de 29 de Novembro de 1967.

Concede à Rádio Emissora Veranense Ltda., autorização para aumentar a potência de seus transmissores de 250 watts para 1 kw.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição do Brasil, e tendo em vista o disposto no art. 8º, item XV letra a da mesma Constituição e o que consta no Processo nº 22.358-60-MVOP,

Decreta:

Art. 1º

Fica concedida, nos têrmos do art. 106, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, à Rádio Emissora Veranense Ltda., permissionária dos Serviços de Radiodifusão em onda média na freqüência de 1.400KHz, na cidade de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul, autorização para aumentar a potência de seus transmissores de 250 watts para 1 kw.

Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Secretário-Geral do Ministério das Comunicações - Presidente do CONTEL, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto no Diário Oficial, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito o ato da outorga.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT