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LEI ORDINÁRIA Nº 2629, DE 22 DE OUTUBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, Justiça do Trabalho, o Credito Suplementar de Cr 42.000,00 em Reforço da Verba Um Pessoal do Anexo 27 do Orçamento Geral da União para Ocorrer as Despesas Com Funções Gratificadas No Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.629 ? DE 22 DE OUTUBRO DE 1955

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário ? Justiça do Trabalho ? o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00, em refôrço da Verba 1 ? Pessoal, do Anexo nº 27, do Orçamento Geral da União, para ocorrer ás despesas com funções gratificadas no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E' o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário ? Tribunal Regional do Trabalho, 1° Região ?, o crédito suplementar de Cr$ 42,000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros em reforço da seguinte dotação, estipulada no Orçamento Geral da União Lei nº (2.368, de 9 de dezembro de 1954) para o exercicio de 1955:

Verba 1 ? Pessoal

Consignação 3 ? Vantagens

Subconsignação 01 ? Funções gratificadas

05 ? Justiça do Trabalho

02 ? Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.

01 ? 1ª Região.

Art. 2º

A presente Lei entrará em vigor...

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