LEI ORDINÁRIA Nº 2122, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1953. Autoriza Abrir Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, os Creditos Suplementar de Cr 1.922.131,80, em Reforço a Verba 1 do Anexo 26 do Orçamento da União (lei 1.757, de 10 de Dezembro de 1952); e Especial de Cr 2.218.192,20, para Pagamento da Gratificação Adicional Aos Servidores Dos Tribunais Regionais...
LEI N. 2.122 ? DE 1 DE DEZEMBRO DE 1953
Autoriza abrir ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral ? os créditos suplementar de Cr$ 1.922.131,80, em refôrço à verba 1 do Anexo 26 do Orçamento da União (Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952) ; e especial de 2.218.192,20, para pagamento da gratificação adicional aos servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais.
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal a seguinte Lei:
? É aberto ao Poder Judiciário ? Justiça Eleitoral ? o crédito suplementar de Cr$ 1.922.131,80, em refôrço da seguinte dotação do Anexo nº 26 do Orçamento da União (Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952) :
Verba 1 ? Pessoal.
Consignação 1 ? Pessoal Permanente.
Subconsignação 01 ? Pessoal Permanente.
04 ? Justiça Eleitoral.
01 ? Tribunal Superior Eleitoral ? Cr$ 1.922.131,80
? É igualmente aberto ao Poder Judiciário ? Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 2.218.192,20, para atender ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, nos exercícios de 1952 e 1953, aos servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais, com a seguinte distribuição:
PESSOAL
Vantagens :
Adicional por tempo de serviço.
Distrito Federal ................................................................................................................... 482.447,00
Alagoas...................................................................................................................................30.170,00
Amazonas...............................................................................................................................57.498,00
Bahia ................................................................................................................................... 221.193,00
Ceará .................................................................................................................................. 134.946,00
Espírito Santo .................................................................................................................... 176.104,00
Goiás.......................................................................................................................................67.270,00
Maranhão ...............................................................................................................................26.957,00
Mato Grosso...
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